Ao acessar e utilizar a plataforma ggCheckout (“Plataforma”), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso.
2.1. A ggCheckout oferece uma solução tecnológica de automação e integração para gestão de pagamentos, rastreamento de conversões e processos financeiros entre vendedores, compradores e plataformas externas. 2.2. A ggCheckout atua exclusivamente como provedora de tecnologia e infraestrutura, não sendo intermediadora financeira ou de pagamentos, garantidora de transações, custodiante de valores, processadora de pagamentos, instituição de pagamento ou financeira, nem parte nas relações comerciais entre usuários. 2.3. A Plataforma não recebe, armazena ou transfere valores entre compradores e vendedores. 2.4. Todo processamento financeiro é realizado diretamente por processadores de pagamento terceirizados ou, no caso de criptomoedas, por transações peer-to-peer em blockchain.
3.1. A ggCheckout não cria, hospeda, edita, verifica ou valida conteúdos, produtos, serviços, descrições, preços, imagens, informações de ofertas, qualidade, autenticidade, legalidade, conformidade, promessas, garantias ou prazos oferecidos por vendedores. 3.2. A ggCheckout não se responsabiliza por entrega ou não entrega de produtos e serviços, atrasos, extravios, danos, defeitos, vícios, reembolsos, trocas, devoluções, suporte pós-venda, garantias, assistência técnica ou descumprimento de obrigações contratuais do vendedor. 3.3. Disputas sobre produto não entregue, produto diferente do anunciado, defeitos, vícios, não conformidade, reembolsos, compensações ou qualquer descumprimento contratual devem ser resolvidas diretamente entre comprador e vendedor, sem envolvimento da ggCheckout. 3.4. A Plataforma atua apenas como canal técnico para integração de dados e automação, sem controle, verificação ou participação nas relações comerciais entre usuários.
4.1. A ggCheckout não processa, intermedia ou participa do fluxo financeiro entre compradores e vendedores; fornece apenas tecnologia de integração. 4.2. Pagamentos tradicionais, incluindo cartão de crédito, Pix e boleto, são processados diretamente por gateways terceirizados como Amplopay, PushInPay, MercadoPago, Efibank e outros. O dinheiro segue diretamente do comprador ao gateway e do gateway ao vendedor. A ggCheckout não toca, retém ou acessa valores transacionados. 4.3. Disputas financeiras, chargebacks, estornos, bloqueios, taxas, políticas de saque, limites, falhas de gateway ou blockchain e disponibilidade dos pagamentos devem ser resolvidos diretamente entre as partes envolvidas, gateways ou redes aplicáveis.
5.1. Todos os elementos da Plataforma, incluindo interface, sistemas, layout, marca e código-fonte, são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual pertencentes à ggCheckout. 5.2. O usuário não está autorizado a copiar, distribuir, modificar, acessar por engenharia reversa ou utilizar qualquer elemento da Plataforma sem consentimento expresso e por escrito.
6.1. Os usuários se comprometem a não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados; não violar direitos de terceiros, inclusive consumidores; não interferir nos sistemas ou funcionalidades; manter credenciais em sigilo; não compartilhar acessos; não se passar por outra pessoa ou entidade; e não divulgar dados de terceiros sem autorização legal. 6.2. A ggCheckout pode suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos.
7.1. A ggCheckout coleta e trata dados conforme sua Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD. 7.2. A Plataforma armazena logs de atividades, dados de transação e metadados de acesso para segurança, rastreamento e auditoria. 7.3. A ggCheckout poderá fornecer informações a autoridades competentes mediante requisição legal, ordem judicial ou investigação de fraude. 7.4. Dados operacionais poderão ser usados para relatórios analíticos e melhoria da Plataforma, desde que de forma anonimizada. 7.5. Se o usuário habilitar voluntariamente, por produto, integração com sistemas ERP de terceiros para emissão fiscal, dados pessoais de compradores e dados transacionais poderão ser transmitidos ao ERP exclusivamente para essa finalidade.
8.1. A ggCheckout realiza backups periódicos para fins de segurança, mas não garante recuperação de dados excluídos por falha do usuário ou terceiros. 8.2. Recomenda-se que usuários mantenham cópias locais de relatórios e históricos de transações relevantes. 8.3. A Plataforma poderá passar por manutenções programadas ou emergenciais e ficar temporariamente indisponível.
9.1. A ggCheckout não é responsável por perdas financeiras, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, interrupção de negócios ou danos reputacionais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma. 9.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da ggCheckout ultrapassará o valor eventualmente pago pelo usuário à Plataforma nos últimos 12 meses. 9.3. O usuário assume todos os riscos associados à utilização da Plataforma.
10.1. A ggCheckout não se responsabiliza por produtos, serviços ou conteúdos oferecidos por vendedores; golpes, fraudes, estelionato ou inadimplência praticados por usuários; vendas enganosas; propaganda falsa; promessas não cumpridas; pirâmides; marketing multinível ilegal; jogos de azar; produtos falsificados, ilegais ou contrabandeados; violação de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual; ou danos morais, materiais ou reputacionais causados por usuários. 10.2. O usuário é única e exclusivamente responsável pela legalidade e conformidade de suas atividades, obrigações contratuais, veracidade de informações e ofertas, tributos, licenças, autorizações, alvarás e danos causados a terceiros. 10.3. É proibido usar a Plataforma para golpes, fraudes, estelionato, não entrega proposital, promessas enganosas, pirâmides, Ponzi, produtos ilegais ou falsificados, lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou qualquer atividade ilícita, antiética ou criminosa. Violações podem resultar em suspensão imediata, encerramento da conta, bloqueio de acesso e dados, denúncia às autoridades e fornecimento de evidências para investigação. 10.4. O usuário deve indenizar, defender e manter a ggCheckout isenta de ações, custos advocatícios, multas, sanções, danos ou prejuízos decorrentes de conduta ilícita ou irregular. 10.5. O usuário assume responsabilidade civil e criminal por danos causados a terceiros.
11.1. A ggCheckout poderá realizar auditorias e verificações automáticas ou manuais para prevenir fraudes e abusos. 11.2. Em caso de suspeita, poderá suspender preventivamente contas ou valores envolvidos até análise completa. 11.3. A Plataforma cooperará com investigações oficiais e fornecerá informações solicitadas por autoridades competentes, nos limites da lei.
12.1. Dados poderão ser fornecidos quando houver ordem judicial, requisição do Ministério Público, autoridades policiais ou órgãos reguladores, conforme previsto em lei. 12.2. A solicitação deve ser formal, específica e justificada, relacionada a investigações de fraudes, ilícitos, infrações contratuais ou ameaças à segurança pública. 12.3. Também poderá haver tratamento quando necessário para prevenção legítima de fraudes, crimes ou abusos, respeitados proporcionalidade, necessidade e finalidade.
13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 13.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.
14.1. A ggCheckout poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. 14.2. As modificações terão efeito imediato após publicação na Plataforma. 14.3. O uso contínuo da Plataforma implica aceitação das alterações.
15.1. A ggCheckout poderá, a seu critério, suspender ou excluir o acesso de usuários que violem estes Termos, ofereçam risco à integridade da Plataforma ou estejam envolvidos em práticas suspeitas ou ilegais.
16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 16.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.
17.1. A ggCheckout disponibiliza funcionalidade de programa de afiliados para que produtores associem afiliados a checkouts e lojas, com rastreamento e cálculo automático de comissões. 17.2. A ggCheckout atua exclusivamente como provedora de tecnologia de rastreamento e cálculo, não garantindo pagamento de comissões, não intermediando valores e não fiscalizando acordos entre produtor e afiliado. 17.3. Quando o produtor usa gateways sob demanda, nos quais recebe integralmente o valor da venda, é responsabilidade exclusiva e intransferível do produtor repassar manualmente comissões por Pix ou outro meio acordado, respeitar prazos razoáveis, comunicar pendências e cumprir percentuais combinados. 17.4. A Plataforma fornece registros e relatórios para controle, mas não garante, obriga ou executa repasses. 17.5. A ggCheckout não se responsabiliza por atrasos, omissões, recusas, disputas, prejuízos, indenizações ou compensações entre produtor e afiliado. 17.6. O afiliado reconhece que disputas sobre pagamentos devem ser resolvidas diretamente com o produtor. 17.7. O produtor assume responsabilidade civil e criminal pelo inadimplemento dos repasses.
18.1. A Plataforma integra serviços de terceiros, incluindo processadores de pagamento, KYC, infraestrutura em nuvem, e-mail, comunicação, análise e rastreamento. 18.2. A ggCheckout não controla, garante ou se responsabiliza por disponibilidade, segurança, precisão ou legalidade desses serviços. 18.3. Falhas, interrupções, vazamentos, fraudes ou prejuízos causados por terceiros são de responsabilidade exclusiva desses prestadores. 18.4. O usuário reconhece que seus dados poderão ser compartilhados com terceiros conforme necessário para operação dos serviços.
19.1. A ggCheckout não será responsável por falha ou atraso decorrente de força maior ou caso fortuito, incluindo falhas de terceiros, APIs, gateways, ataques cibernéticos, DDoS, hacking, falhas de internet ou telecomunicações, catástrofes naturais, pandemias, guerras, conflitos, mudanças regulatórias, bloqueios governamentais ou decisões judiciais. 19.2. Nesses casos, a ggCheckout fará esforços comercialmente razoáveis para restabelecer os serviços, sem garantia de prazo ou compensação.
20.1. O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a ggCheckout, seus representantes legais, administradores, funcionários, prestadores e parceiros de reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de violação destes Termos, violação de direitos de terceiros, uso indevido ou ilegal da Plataforma, conteúdos, produtos ou serviços oferecidos pelo usuário, fraudes, golpes ou atividades ilícitas. 20.2. A ggCheckout se reserva o direito de assumir a defesa exclusiva de qualquer questão sujeita a indenização, sem prejuízo da obrigação de indenização do usuário.
21.1. A ggCheckout poderá, a seu critério e sem aviso prévio, suspender, bloquear ou encerrar definitivamente o acesso de usuário que viole estes Termos ou a legislação, apresente comportamento suspeito ou fraudulento, cause danos à reputação ou operação, seja alvo de investigações ou processos, ou receba volume anormal de reclamações ou chargebacks. 21.2. Valores retidos poderão permanecer bloqueados por até 180 dias para análise de chargebacks ou fraudes. 21.3. O usuário não terá direito a indenização ou compensação em caso de suspensão ou encerramento justificado.
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato pelos canais oficiais disponíveis na Plataforma ggCheckout. Razão Social: Ggcheckout LTDA. CNPJ: 61.924.187/0001-04. Endereço: Rua Comendador Torlogo Dauntre, 74 - Sala 1207, Cambui, CEP 13025-270, Campinas/SP. E-mail de suporte: suporte@ggcheckout.com. Site: https://www.ggcheckout.com.
23.1. Controvérsias relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma serão resolvidas por arbitragem individual, vinculante e confidencial, conforme o Regulamento da Câmara de Arbitragem e Mediação de Campinas (CAMC), em Campinas/SP, regida pela Lei nº 9.307/96. 23.2. Fica excluído da arbitragem o direito de recorrer ao Juizado Especial Cível para disputas individuais de pequeno valor até R$ 20.000,00. 23.3. As partes renunciam a ações coletivas, ações representativas ou julgamentos por júri relacionados à Plataforma ou a estes Termos. 23.4. Antes de iniciar arbitragem, a parte interessada deverá notificar a outra por escrito com resumo dos fatos, fundamentos e valores, e as partes buscarão solução amigável por pelo menos 30 dias corridos. 23.5. A arbitragem será conduzida em português e as decisões serão finais, irrecorríveis e vinculantes. 23.6. Cada parte arcará com seus próprios custos advocatícios, salvo decisão contrária do árbitro.
24.1. A ggCheckout oferece, de forma estritamente facultativa, integração com sistemas ERP de terceiros, como Bling Sistemas de Gestão S.A., exclusivamente para auxiliar o usuário na emissão de documentos fiscais relacionados a vendas realizadas por meio da Plataforma. 24.2. A ativação exige autorização expressa do usuário via OAuth 2.0 e configuração granular por produto. A ggCheckout não emitirá documentos fiscais sem ativação e configuração pelo usuário. 24.3. O usuário é o único emissor dos documentos fiscais gerados pela integração, emitidos sob seu CNPJ, CPF ou inscrição fiscal, nunca em nome da ggCheckout. 24.4. O usuário é responsável por manter cadastro fiscal regular, classificar produtos e serviços, definir alíquotas, validar informações de comprador e venda, cumprir obrigações fiscais e revisar os documentos antes e depois da emissão. 24.5. A disponibilidade, operação, prazos e qualidade do serviço dependem de terceiros, incluindo o ERP contratado, APIs fiscais, SEFAZ, prefeituras e contingências governamentais. 24.6. A integração transmitirá ao ERP, para finalidade fiscal estrita, dados do comprador e da transação. 24.7. O usuário poderá revogar a autorização a qualquer momento, sem invalidar documentos já emitidos nem obrigações legais de retenção. 24.8. A ggCheckout não é responsável por rejeições fiscais, indisponibilidade de ERP, erros de cadastro, penalidades, tributos, multas, atrasos, cancelamentos, inconsistências ou qualquer prejuízo decorrente da emissão fiscal. 24.9. O usuário deve indenizar e manter a ggCheckout isenta de reclamações, autuações, custos e prejuízos relacionados à emissão fiscal. 24.10. Dados transmitidos ao ERP também ficam sujeitos à política de privacidade e termos do fornecedor terceirizado. 24.11. A ggCheckout poderá registrar logs técnicos da integração para segurança, auditoria e suporte. 24.12. O uso da integração implica ciência e aceitação integral desta cláusula.